29 junho 2012

ASCOMED realiza seminário em comemoração ao 22º aniversário do ECA

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Com o 22º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente se aproximando (próximo dia 13 de julho), a ACOMED, organização parceira do ChildFund Brasil, realizará um seminário discutindo mitos e desafios que envolvem o Estatuto e seu cumprimento. 

O evento será realizado na próxima sexta-feira, 6 de julho, no Centro Paroquial Padre Mário Uzan em Medina - MG, durante todo o dia. A abertura está prevista para às 8h e a primeira palestra começa às 9h. O dia será dividido em dois turnos com temas diferentes e um espaço para que os participantes possam debater o exposto pela palestrante convidada, a psicóloga Maria Alice da Silva. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Instituído em 13 de julho de 1990, o ECA regulamenta os direitos da criança e do adolescente brasileiro. Foi inspirado nos primeiros passos que o país deu para proteger os jovens, na Constituição Federal de 1988. O principal desafio proposto pelo Estatuto está no cumprimento da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, que deve contar com o respaldo do poder público

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Veja o Estatuto da Criança e do Adolescente completo aqui

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