13 julho 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos

Foi promulgada, em 13 de julho de 1990, à Lei 8.069, que criava o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há exatos 22 anos, completos no dia de hoje, os jovens brasileiros ganhavam um instrumento de regulamentação e proteção integral de seus direitos e deveres.

Criado no espírito de maior proteção e cidadania da Constituição de 1988, representa uma grande conquista para crianças e adolescentes do país, antes negligenciados pelo sistema jurídico e sociedade brasileira. Em tempos anteriores à instituição do ECA, os menores de idade só contavam com o Código de Menores, que tinha caráter discriminatório e basicamente tratava os jovens como um problema.

Entenda: O que é o ECA?

O ECA representa um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele regulamenta os direitos e deveres fundamentais dos jovens, além de aplicar medidas e punições cabíveis à faixa etária.

O Estatuto estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Avanços e críticas

É claro que em um país tão grande, sempre surgem opiniões contrárias ao Estatuto. Uma grande parcela da comunidade brasileira acredita que a Lei é demasiadamente paternalista e que acaba protegendo os que se escondem por trás da menoridade penal para cometer crimes.

Mesmo com vertentes antagônicas, não se pode negar que o ECA trouxe mudanças que representaram um incrível avanço no cumprimento dos direitos do jovem. A sociedade não os vê mais como um peso ou um problema, mas sim como sujeitos de direito, tanto quanto qualquer outro cidadão brasileiro.

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